PERGUNTAS FREQUENTES - LGPD

1 – Qual é o objetivo da LGPD e a quem ela se destina?

A LGPD foi criada com o objetivo de proporcionar ao titular dos dados – dono dos dados pessoais – um controle maior sobre o tratamento de seus dados pessoais.

Para isso, ela coloca regras que devem ser seguidas tanto por empresas privadas quanto públicas. Ou seja: vale para qualquer negócio.

  1. – Mas o que se entende por “dados pessoais”?

De acordo com a lei, um dado pessoal é todo aquele que pode vir a identificar uma pessoa física, como número do CPF, data de nascimento, endereço residencial ou email. Mas a LGPD também traz o conceito de dado pessoal sensível, e aprofunda as restrições em relação a seu uso, por se tratarem de dados com maior potencial discriminatório. São eles: origem racial ou étnica; convicção religiosa; opinião política; filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; saúde; vida sexual; genético ou biométrico.

  1. – E o que compreende o tratamento destes dados?

O tratamento de dados é um conceito abrangente, que inclui qualquer tipo de manipulação realizada com informações pessoais. Processos comuns a diversos tipos de empresas incluem, geralmente, a coleta, o compartilhamento, o acesso, o armazenamento e o descarte dos dados pessoais. Um exemplo simples? A criação de uma lista de e-mails para envio de divulgações e/ou comunicações. 

4 – Em quais casos de tratamento de dados pessoais a lei é aplicada?

A lei se aplica a qualquer operação que envolve o tratamento de dados pessoais e que seja realizada em território brasileiro. Mas e se a empresa for sediada no exterior? Caso ela ofereça bens ou serviços para pessoas localizadas no Brasil e, para isso, coletar dados de usuários, a LGPD também se aplica.

5 – Quais são as principais diretrizes da LGPD?

A LGPD traz alguns princípios que devem ser respeitados no tratamento de dados pessoais, como: finalidade, necessidade, não discriminação e segurança. Isto significa que a empresa precisa seguir algumas determinações. Em resumo, os dados pessoais só podem ser coletados com o consentimento do titular ou caso tenha uma base legal, como obrigação legal ou execução de contrato, por exemplo, mas de qualquer forma, o titular dos dados precisa estar ciente da finalidade da coleta. É do titular o direito de acesso aos dados coletados, assim como a solicitação de correção de informações, de exclusão, de portabilidade ou de revogação do consentimento.

Ponto importante: a exclusão ou a eliminação dos dados não é um direito absoluto – dados necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, financeira, dentre outros não podem ser excluídos. 

 

  1. – E quando a finalidade muda? O que a empresa deve fazer?

Se a sua empresa precisa de um dado pessoal já coletado com o consentimento do titular para outra finalidade de uso, é necessário informar à pessoa sobre este novo intuito. Mas somente informar não basta: em casos assim, você deve atualizar o consentimento do titular.

  1. – Quem fiscaliza o cumprimento da lei?

O controle da LGPD será feito pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Este órgão será criado para fiscalizar o cumprimento da lei, zelar pela proteção de dados pessoais, elaborar diretrizes e também aplicar as sanções em casos de irregularidade.

8 – Para quem devo solicitar as informações relacionadas ao meus dados?

O ESCUTA O VEIO possui o e-mail exclusivo para atendimento das solicitações dos titulares dos dados: lgpd@escutaoveio.com. Através deste e-mail o titular dos dados poderá exercer seus direitos conforme estipulado pelo art. 18 da Lei 13.709/2018 diretamente ao Encarregado (Bruna Alves).

9 - Que medidas tomamos, como instituição financeira, para nos adaptarmos à LGPD? 

No ESCUTA O VEIO estamos tomando todas as medidas de adequação que a LGPD exige, como: 

  • Mapeamento dos processos que utilizam dados pessoais e o saneamento de dados não essenciais;

  • Aprimoramento dos controles de segurança e proteção dos locais onde são tratados os dados pessoais; 

  • Divulgação e aculturamento de colaboradores e parceiros com relação aos cuidados no tratamento de dados pessoais.

 

Para saber mais sobre o tratamento dos dados pessoais na ESCUTA O VEIO, acesse o Aviso de Privacidade.

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